O PDM entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua revisão, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento.
ANEXO
Lista de património classificado
Monumentos nacionais
Os monumentos nacionais do concelho de Estremoz são os seguintes:
Castelo de Estremoz, Decreto de 16 de Junho de 1910, ZEP (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 52, de 2 de Março de 1972);
Muralhas do Castelo de Estremoz (século XIII) e respectivos baluartes, Decreto de 20 de Junho de 1924, ZEP (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 52, de 2 de Março de 1972);
Muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo Castelo de Estremoz, Decreto de 11 de Abril de 1925;
Portas e baluartes da 2.ª linha de fortificações (século XVII), Decreto n.º 9842, de 20 de Junho de 1924;
Portas militares denominadas «Santo António», «Santa Catarina», «Currais» e «Portas de Évora», Decreto n.º 9842, de 20 de Junho de 1924;
Torre das Couraças, Estremoz, Decreto n.º 9842, de 20 de Junho de 1924;
Antiga Casa da Câmara, Estremoz, Decreto n.º 9842, de 20 de Junho de 1924;
Capela de Nossa Senhora dos Mártires, sítio dos Mártires, Decreto n.º 8228, de 4 de Julho de 1922;
Igreja de São Francisco, Estremoz, Decreto n.º 8228, de 4 de Julho de 1922, ZEP (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 83, de 7 de Abril de 1962);
Capela de D. Fradique de Portugal, Igreja de São Francisco, Estremoz, Decreto n.º 8228, de 4 de Julho de 1922;
Túmulo de Esteves da Gata, Igreja de São Francisco, Estremoz, Decreto n.º 9842, de 20 de Junho de 1924;
Claustro da Misericórdia, Convento das Maltesas de São João da Penitência, Estremoz, Decreto n.º 9842, de 20 de Junho de 1924, ZEP (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 119, de 20 de Maio de 1960);
Pelourinho de Estremoz, Estremoz, Decreto de 11 de Julho de 1920;
Castelo de Évora Monte, Decreto de 16 de Junho de 1910, ZEP, (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 170, de 23 de Julho de 1948);
Villa lusitano-romana de Santa Vitória do Ameixial, Monte do Furinho, Decreto n.º 735/74, de 21 de Dezembro;
Padrão do Ameixial, EN 245, Decreto de 16 de Junho de 1910.
Imóveis de interesse público
Os imóveis de interesse público no concelho de Estremoz são os seguintes:
Convento dos Congregados, Estremoz, Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro;
Cruzeiro da Misericórdia, Claustro do Convento das Maltesas de São João da Penitência, Estremoz, Decreto n.º 42007, de 6 de Dezembro de 1958;
Cruzeiro de São Francisco de Estremoz, adro da Igreja de São Francisco, Estremoz, Decreto n.º 42007, de 6 de Dezembro de 1958;
Igreja de Santa Maria, Largo de D. Dinis, Estremoz, Decreto n.º 47508, de 24 de Janeiro de 1967;
Pelourinho do Canal, sítio das Casas, Glória, Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933;
Castelo de Veiros, Decreto n.º 41191, de 18 de Julho de 1957;
Pelourinho de Veiros, Praça do Marquês da Praia e Monforte, Veiros, Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933.
Imóveis em vias de classificação
Os imóveis em vias de classificação no concelho de Estremoz são os seguintes:
Ermida de Nossa Senhora da Conceição, Estremoz;
Edifício do Teatro Bernardim Ribeiro, Estremoz;
Igreja matriz de Veiros.
Património arqueológico
O património arqueológico inventariado no concelho, por época e por freguesia, é o seguinte:
Estações paleolíticas:
Évora Monte, Monte da Fainha - estação de ar livre;
Estações neolíticas:
Estremoz, Nossa Senhora da Conceição - anta;
Évora Monte:
Alfaiates - anta 1 de Alfaiates;
Alfaiates - anta 2 de Alfaiates;
Alfaiates - anta 3 de Alfaiates;
Glória:
Entre Águas - anta;
Herdade das Casas do Canal - anta 1 de Casas do Canal;
Herdade das Casas do Canal - anta 2 de Casas do Canal;
Herdade das Casas do Canal - anta 3 de Casas do Canal;
Herdade das Casas do Canal - anta 4 de Casas do Canal.
Herdade das Casas do Canal - anta 5 de Casas do Canal.
Herdade das Casas do Canal - anta 6 de Casas do Canal.
Herdade da Casa de Bragança - anta (Monte da Pedra Furada?);
Cotovieira - anta;
Defesa da Junceira - anta;
Palhas - anta 1 de Palhas;
Palhas - anta 2 de Palhas;
Palhas - anta 3 de Palhas;
São Gens - anta;
Mamões - anta;
Montinho - anta 1 de Montinho;
Montinho - anta 2 de Montinho;
Santo Estevão, Monte do Olho do Gato - anta;
São Bento do Ameixial:
Monte do Mal Dorme - anta;
Malpique - anta;
São Bento do Cortiço:
Caldeireira - anta 1 de Caldeireira;
Caldeireira - anta 2 de Caldeireira;
São Bento do Cortiço - anta;
Talha - anta 1 de Talha;
Talha - anta 2 de Talha;
Talha - anta 3 de Talha;
Melroeira - anta;
Estações da Idade do Bronze:
Glória, São Gens - povoado do Bronze;
Veiros, achado avulso;
Estações da Idade do Ferro:
São Bento de Ana Loura, Herdade do Castelo Velho - povoado fortificado;
Estações romanas:
Estremoz:
Tanque dos Mouros - estrutura hidráulica;
Monte da Boa Vista - vestígios;
Nossa Senhora dos Mártires - vestígios;
Glória:
Cerca - vestígios;
Mourinhos - vestígios;
Santa Vitória do Ameixial:
Herdade das Machadinhas - villa;
Herdade de Ferreiros - vestígios;
São Bento do Ameixial, Malpique - vestígios;
São Bento do Cortiço:
São Bento do Cortiço - vestígios;
Eira do Madruga - vestígios;
Évora Monte:
Évora Monte - achado avulso;
Torre - achado avulso;
Veiros:
Veiros - achado avulso;
Herdade da Guardaria - achado avulso;
São Domingos de Ana Loura - achado avulso;
Estações visigóticas:
Santo Estêvão:
Silveirona - necrópole visigótica;
Santo Estêvão - achado avulso.
Património edificado concelhio não classificado
O património edificado em áreas rurais é constituído pelos seguintes imóveis:
(ver documento original)
Relação de legislação urbanística
Inclui a legislação que consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade deve ser considerada na aplicação deste Regulamento:
Capítulo I, «Parte geral»:
Código das Expropriações - Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro;
Planos municipais de ordenamento do território - Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92 de 8 de Outubro); Plano regional de ordenamento do território - Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro); Lei dos Solos - Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro;
Capítulo II, «Protecção da paisagem e recursos naturais»:
Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro):
Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro);
Espaços naturais - Decreto-Lei n.º 95/81, de 23 de Julho;
Domínio público hídrico - Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro;
Corte de azinheiras - Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro;
Corte de sobreiros - Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio;
Regime florestal:
Decreto de 24 de Dezembro de 1901;
Decreto de 24 de Dezembro de 1903;
Decreto de 11 de Julho de 1905;
Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938;
Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954;
Decreto-Lei n.º 357/57, de 8 de Julho;
Áreas florestais percorridas por incêndios:
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto);
Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Maio;
Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro;
Portaria n.º 341/90, de 7 de Maio;
Decreto-Lei n.º 13/91, de 9 de Janeiro;
Exploração de inertes:
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março;
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março;
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março;
Exploração das águas de nascente e águas minerais - Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março;
Qualidade da água- Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março;
Capítulo III, «Espaços culturais»:
Património edificado:
Lei 13/85, de 6 de Julho;
Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho;
Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos Decretos n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, e 34993, de 11 de Outubro de 1945);
Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933;
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1939;
Artigo 124.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
Protecção a edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais:
Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932;
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965;
Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;
Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;
Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955;
Capítulo IV, «Espaços naturais»:
Património ambiental:
Decreto-Lei n.º 613/76 de 27 de Julho;
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro;
Protecção do relevo natural e do revestimento vegetal:
Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março;
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril;
Domínio público hídrico - Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro;
Capítulo V, «Espaços-canais - Protecção a infra-estruturas e equipamentos»:
Rede rodoviária:
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949;
Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro;
Portaria n.º 114/71, de 1 de Março;
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho;
Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro;
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 341/86, de 7 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro;
Estradas e caminhos municipais:
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro;
Rede ferroviária:
Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954;
Decreto-Lei n.º 48594, de 16 de Setembro de 1968;
Decreto-Lei n.º 166/74, de 22 de Abril;
Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho;
Decreto-Lei n.º 116/92, de 20 de Junho;
Rede de água - Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho;
Rede de esgotos:
Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944;
Portaria n.º 11388, de 8 de Maio de 1946;
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março;
Rede eléctrica:
Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho;
Decreto Regulamentar n.º 9/91, de 15 de Março;
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar n.º 7/93, de 19 de Março;
Segurança das linhas de alta tensão:
Decreto Regulamentar n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966;
Decreto Regulamentar n.º 446/76, de 5 de Junho;
Rede geodésica - Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril;
Aeródromos particulares:
Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964;
Norma n.º 14 da OIAC;
Capítulo VI, «Espaços agrícolas e espaços florestais»:
Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro;
Aproveitamentos hidroagrícolas/perímetros de rega:
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho;
Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro;
Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril;
Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro;
Capítulo VII, «Espaços para desenvolvimento turístico»:
Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro;
Portaria n.º 8/89;
Capítulos VIII, «Espaços urbanos» e IX, «Espaços urbanizáveis»:
Planos municipais de ordenamento do território - Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro);
Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e áreas de construção prioritária - Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio;
Licenciamento de operações de loteamento urbano e obras de urbanização:
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (alterado pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto);
Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro;
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro (áreas de cedência);
Licenciamento de obras - Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (alterado pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro);
Capítulo X, «Espaços industriais»:
Classificação das unidades industriais (compatibilidade com a ocupação residencial) - Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março.
(ver documento original)