- 1 -Os depósitos de sucata, de entulho e de materiais de construção, as nitreiras ou lixeiras, a produção ou manipulação em grosso de materiais explosivos e inflamáveis e as actividades perigosas para a segurança e salubridade só podem ser autorizados em áreas sem condicionantes legais que o impeçam.
- 2 -O licenciamento municipal dependerá da legislação aplicável, da audição da Junta de Freguesia, da Delegação de Saúde e de outras entidades envolvidas e fixará as condições de instalação e funcionamento.
Artigo 23.º — Ocupações e actividades perigosas ou insalubres
Vigente desde: 19/10/1998
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Em vigor desde 19/10/1998