Artigo 2.º — Revisão do Plano

Vigente desde: 07/10/2000

1 -O Plano deve ser revisto com uma periodicidade mínima de 10 anos, devendo a sua aplicação ser realizada ao abrigo da legislação em vigor.
2 -A Câmara Municipal deve avaliar a implementação do Plano com uma periodicidade bienal ou trienal.
3 -A avaliação referida no número anterior não prejudica decisão no sentido de revisão do Plano que a Câmara Municipal entenda assumir, sempre que julgue inadequadas as disposições nele contidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/10/2000