Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2000

O PDM é composto pelas seguintes peças escritas e desenhadas fundamentais:

Regulamento;

Planta de ordenamento;

Planta de condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública;

Planta de ordenamento da área urbana de Beja;

Planta de ordenamento de Beringel;

Planta de ordenamento de Penedo Gordo;

Planta de ordenamento de Santa Vitória;

Planta de ordenamento de Boavista;

Planta de ordenamento de Baleizão;

Planta de ordenamento de Nossa Senhora das Neves;

Planta de ordenamento de São Matias;

Planta de ordenamento de Albernôa;

Planta de ordenamento de Salvada;

Planta de ordenamento de Cabeça Gorda;

Planta de ordenamento de Trigaches;

Planta de ordenamento de São Brissos;

Planta de ordenamento de Quintos;

Planta de ordenamento da Mina da Juliana.

Os solos incluídos na REN encontram-se delimitados nas plantas de condicionantes, abrangendo as cabeceiras das linhas de água, os leitos de cursos de águas e as zonas ameaçadas pelas cheias, as albufeiras e respectivas faixas envolventes, as áreas de máxima infiltração e as zonas declivosas/áreas com risco de erosão elevado ou muito elevado, constituídas pelas encostas com declives e índice de erodibilidade elevados.

Sem prejuízo do estabelecido na lei geral e do disposto no presente Regulamento, nos solos que integram a REN deverão privilegiar-se todos os usos afectos à actividade agrícola e florestal com carácter de protecção ao solo e à água.

Além das restrições contidas no artigo 6.º, são interditas as acções que prejudiquem a infiltração das águas e acelerem o escoamento superficial e a erosão de forma significativa.

Nas áreas com riscos de erosão, para além das restrições do artigo 6.º, são interditas todas as acções que acelerem a erosão do solo, nomeadamente:

Consideram-se integradas na RAN todas as áreas definidas como tal na planta de condicionantes, estando as mesmas sujeitas ao regime da legislação aplicável.

Nas áreas identificadas como submetidas a regime florestal obrigatório é condicionada a arborização e o corte de árvores, de acordo com a legislação em vigor.

Nas áreas de montado de sobro e azinho são condicionados o corte de azinheiras e o corte de sobreiros, de acordo com a legislação em vigor.

Sem prejuízo da zona de protecção expressamente delimitada, todos os elementos classificados e ou em vias de classificação como património cultural dispõem de uma área de protecção genérica de 50 m para além dos seus limites físicos.

Os projectos de arquitectura relativos a obras que tenham por objecto elementos patrimoniais classificados ou que se localizem em zona de protecção devem ser elaborados por arquitecto e qualquer demolição ou escavação acompanhada por técnico qualificado a designar pela Câmara.

O património classificado no concelho de Beja é constituído por monumentos nacionais, imóveis de interesse público, valores concelhios e imóveis em vias de classificação.

O regime de protecção do património edificado em áreas urbanas visa a preservação e conservação dos aspectos homogéneos da imagem e do perfil de núcleos antigos.

Como plano a manter em vigor, a cidade de Beja dispõe do plano parcial de urbanização do núcleo central histórico de Beja, publicado pela Portaria n.º 150/86, de 16 de Abril, tendo a respectiva planta de síntese sido revista e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995.

Noutras áreas urbanas enquadradas no conceito genérico do artigo 25.º, nomeadamente na área urbana de Beringel, Penedo Gordo, Santa Vitória, Boavista, Baleizão, Quintos, São Matias, Albernôa, Salvada, Cabeça Gorda, Trigaches e São Brissos, observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

O regime de protecção do património edificado em áreas rurais visa a preservação e conservação dos aspectos humanizados da paisagem.

Os condicionamentos e servidões referentes à rede ferroviária são constituídos por uma faixa non aedificandi com 20 m ou 40 m de largura, medidos ao eixo da via, conforme se trate de habitações ou edificações para fins industriais ou armazéns.

O afastamento das edificações aos condutores da rede de distribuição de energia eléctrica serão, no mínimo, de 25 m, sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor.

As servidões militares existentes no concelho são as seguintes:

1) Servidão militar da Base Aérea de Beja, constante do Decreto-Lei n.º 44151, de 11 de Janeiro de 1962;

2) Servidão militar da carreira de tiro de Cabeça de Ferro, constante do Decreto-Lei n.º 30/98, de 12 de Agosto;

3) Servidão militar do quartel do Regimento de Infantaria, constante do Decreto n.º 48150, de 23 de Dezembro de 1967.

Sem prejuízo da legislação em vigor, é estabelecida uma faixa de protecção com a largura mínima de 15 m de raio circunjacente aos marcos geodésicos, na qual são interditas acções de plantação, construção e outras obras ou trabalhos de qualquer natureza que impeçam a visibilidade das direcções da triangulação.

Sem prejuízo da legislação em vigor, os condicionamentos respeitantes às zonas de protecção a edifícios escolares são os seguintes:

Os espaços agrícolas são aqueles onde a actividade agrícola é o suporte do desenvolvimento económico, pois permitem elevados valores de produção.

Os espaços agrícolas dividem-se nas seguintes categorias, representadas na planta de ordenamento:

Nas áreas agrícolas, sempre que seja reconhecido interesse municipal aos projectos a realizar, poderão adoptar-se índices e áreas superiores às estabelecidas no artigo interior.

Os espaços florestais dividem-se nas seguintes categorias, representadas na planta de ordenamento municipal:

As áreas para desenvolvimento turístico dividem-se em duas categorias:

Sem prejuízo da legislação em vigor para o sector, as áreas de desenvolvimento turístico regem-se pelos seguintes condicionamentos específicos:

Sem prejuízo da legislação em vigor para o sector, os estabelecimentos hoteleiros ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:

As áreas urbanas programadas têm o estatuto de ocupação para fins urbanos, por disporem ou serem susceptíveis de vir a dispor a curto ou médio prazo de infra-estruturas urbanísticas adequadas e caracterizam-se por uma concentração de funções urbanas.

No espaço compreendido dentro dos perímetros urbanos, definidos como o conjunto da área urbana programada, área urbana não programada e das áreas industriais que lhes sejam contíguas, é interdita a instalação de parques de sucata, depósitos de resíduos sólidos, instalações industriais dos tipos A e B, depósitos de produtos explosivos e de produtos inflamáveis por grosso.

A área urbana programada divide-se nas seguintes categorias, representadas nas plantas de ordenamento:

Estas zonas são zonas urbanas degradadas quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista urbano, que deverão ser objecto de plano de pormenor de iniciativa municipal com vista à sua recuperação e integração na malha urbana, com respeito dos parâmetros definidos para zonas habitacionais de expansão H1 e H2 e ou para zonas industriais e armazéns.

Os espaços industriais dividem-se nas seguintes categorias:

O concelho de Beja possui loteamento industrial com infra-estruturas adequadas e regulamento próprio, delimitado na planta de ordenamento da cidade de Beja.

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a edificação de instalações destinadas a agro-indústria fica sujeita aos condicionamentos seguintes:

Para os estabelecimentos industriais existentes fora do espaço industrial e devidamente licenciados da classe B ou da classe C cuja alteração implique mudança para classe B, poderá ser autorizada a sua ampliação/alteração mediante a obtenção da respectiva certidão de localização, após análise caso a caso e parecer favorável da Câmara Municipal, da entidade que tutela o estabelecimento industrial e da entidade do Ministério do Ambiente que intervém no licenciamento.

Sem prejuízo da legislação em vigor, a instalação de pedreiras carece de licenciamento e ou parecer das entidades competentes.

As áreas de interesse extractivo constituem áreas de reserva para a indústria extractiva, constituindo áreas non aedificandi, representadas na planta de ordenamento municipal.

Sem prejuízo do estabelecido em normas legais ou regulamentares aplicáveis que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado, é estabelecido o prazo máximo de 12 meses, a partir da data da necessária deliberação camarária, para a desactivação e remoção voluntária das instalações existentes incompatíveis, nos termos da legislação em vigor, localizadas nos espaços urbanos e urbanizáveis.

É revogado o Plano Director Municipal de Beja, ratificado na Portaria n.º 359/92, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 94, de 22 de Abril de 1992.

O Plano Director Municipal entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)