Os projectos de arquitectura relativos a obras que tenham por objecto elementos patrimoniais classificados ou que se localizem em zona de protecção devem ser elaborados por arquitecto e qualquer demolição ou escavação acompanhada por técnico qualificado a designar pela Câmara.
Artigo 21.º — Protecção a imóveis classificados e ou em vias de classificação
Vigente desde: 07/10/2000
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Em vigor desde 07/10/2000