Artigo 2.º — Natureza jurídica

Vigente desde: 27/09/2006

1 -O PPLS tem a natureza de regulamento administrativo.
2 -As disposições do Regulamento são de cumprimento obrigatório em todas as iniciativas de natureza pública, privada ou cooperativa - relações entre os diversos níveis de administração pública central, regional e local, e entre estas e os administrados.

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Em vigor desde 27/09/2006