- 1 -Às disposições omissas no presente Regulamento e respectivas peças desenhadas que constituem o Plano aplica-se o previsto no Regulamento do PDM de Loulé (Regulamento da Câmara Municipal n.º 66/2004, de 26 de Maio) e demais legislação específica em vigor.
- 2 -Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições dos diplomas que substituírem ou completarem os alterados ou revogados.
Artigo 4.º — Omissões e alteração da legislação
Vigente desde: 27/09/2006
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Em vigor desde 27/09/2006