Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/94 — Resultado do concurso

1 -O Conselho de Ministros, em face do relatório do júri, pode, mediante resolução:
1. a)Homologar a ordenação proposta, determinando, em consequência, o concorrente vencedor;
2. b)Alterar a ordenação proposta, determinando que a alienação seja feita a favor de outro concorrente;
3. c)Rejeitar qualquer das propostas apresentadas, por considerar que nenhuma delas satisfaz integralmente os objectivos do concurso.
2 -Se o concorrente vencedor não proceder ao pagamento do preço das acções objecto do concurso ou não prestar as garantias a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º, no prazo fixado no artigo seguinte, a venda é efectuada ao concorrente ordenado imediatamente a seguir, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º
3 -A proposta, incluindo o conteúdo da oferta, a resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 1, a prestação das garantias e as condições fixadas neste caderno de encargos consubstanciam o contrato celebrado com o adquirente, o qual se regula pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 28.º — Resultado do concurso