Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/97

Ratifica as alterações dos artigos 11.º, 38.º, 43.º, 50.º, 53.º, 66.º e 84.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém e o aditamento do artigo 94.º ao mesmo Regulamento

Artigo 11.º

[...]

a)'Aglomerado urbano (AU)' - área como tal delimitada em plano municipal de ordenamento do território ou, na ausência de delimitação, o núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e tratamento de esgotos, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 m das vias públicas onde terminam aquelas infra-estruturas urbanísticas;
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
r)...
s)...
t)...
u)...
v)...
1. x)...
  TÍTULO II

[...]

CAPÍTULO I

[...]

SECÇÃO II

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 38.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Na ausência de morfologia urbana que permita a aplicação da alínea a), aplica-se apenas o disposto na alínea b) quanto à altura da fachada;
4. d)[Anterior alínea c)];
5. e)A altura, contada a partir do ponto de cota média do terreno marginal até à face inferior da laje do segundo piso acima da cota de soleira, não pode ser inferior a 3 m. Nos restantes pisos a altura mínima é a fixada no Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou em legislação específica. Nos casos de ruas com inclinação igual ou superior a 10%, admite-se a eventual construção de pisos intermédios, desde que o pé-direito nessa zona não seja inferior aos mínimos regulamentares;
6. f)[Anterior alínea e)];
7. g)[Anterior alínea f)];
8. h)[Anterior alínea g)];
9. i)Não são admitidos pisos recuados acima do limite definido nos termos das alíneas a) e b) deste artigo.
2 -As operações de loteamento a levar a efeito nestas áreas regem-se pelos parâmetros definidos na secção III.
3 -Para realizar as vistorias previstas neste Regulamento é criada uma comissão técnica, por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 43.º

[...]

1 -A criação de infra-estruturas urbanas nas parcelas não urbanizadas situadas no interior das áreas urbanas existentes rege-se pelo disposto na secção III do presente capítulo.
2 -...
SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 50.º

[...]

1 -A criação de infra-estruturas urbanas nas parcelas não urbanizadas situadas no interior das áreas urbanas existentes rege-se pelo disposto na secção III do presente capítulo.
2 -...
SUBSECÇÃO IV

[...]

Artigo 53.º

[...]

1 -...
2 -Nos espaços definidos no número anterior e não sujeitos ao regime da RAN ou da REN, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de uma habitação isolada e unifamiliar, desde que a parcela tenha uma dimensão igual ou superior à unidade mínima de cultura, sem prejuízo das parcelas de menor dimensão, devidamente registadas na Conservatória do Registo Predial ou inscritas na matriz, obedecendo aos seguintes parâmetros urbanísticos:
Área máxima coberta: 200 m;
Número de pisos: um;
Altura máxima das construções: 6 m.
SECÇÃO VII
[...]

Artigo 66.º

[...]

1 -...
2 -Nos espaços agro-florestais não integrados na RAN, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de uma habitação isolada unifamiliar e anexos, desde que a parcela tenha uma dimensão igual ou superior à unidade mínima de cultura, sem prejuízo das parcelas de menor dimensão com área não inferior a 3000 m2, devidamente registadas na Conservatória do Registo Predial ou inscritas na matriz, obedecendo aos seguintes parâmetros urbanísticos:
Área máxima coberta: 300 m2;
Número máximo de pisos: dois;
Altura máxima das construções: 7,5 m;
Anexos: ATC < 4% da área total do terreno, com o máximo de 2000 m2.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
TÍTULO II

[...]

Artigo 84.º

[...]

1 - O Plano Director Municipal prevê o seu desenvolvimento através de unidades operativas de planeamento e gestão a submeter a planos de urbanização ou de pormenor.

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - Ratificar o aditamento do artigo 94.º ao Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém, com a seguinte redacção:

Artigo 94.º

Regime transitório

1 -Até à aprovação dos planos municipais de ordenamento do território previstos no artigo 54.º, a Câmara Municipal poderá licenciar obras de construção em espaços urbanizáveis que não disponham daqueles planos e se localizem fora do perímetro urbano da sede do município, de acordo com os parâmetros definidos na alínea a) do n.º 1 daquele artigo.
2 -Até à aprovação dos planos municipais de ordenamento do território previstos no artigo 84.º, a Câmara Municipal poderá licenciar obras de construção nas Unidades Operativas de Planeamento e Gestão que não disponham daqueles planos e se localizem fora do perímetro urbano da sede do Município, de acordo com os parâmetros definidos no regime aplicável aos espaços agro-florestais.»
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/97

Ratifica as alterações dos artigos 11.º, 38.º, 43.º, 50.º, 53.º, 66.º e 84.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém e o aditamento do artigo 94.º ao mesmo Regulamento

Artigo 11.º

[...]

a)'Aglomerado urbano (AU)' - área como tal delimitada em plano municipal de ordenamento do território ou, na ausência de delimitação, o núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e tratamento de esgotos, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 m das vias públicas onde terminam aquelas infra-estruturas urbanísticas;
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
r)...
s)...
t)...
u)...
v)...
1. x)...
  TÍTULO II

[...]

CAPÍTULO I

[...]

SECÇÃO II

[...]

SUBSECÇÃO I

[...]

Artigo 38.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Na ausência de morfologia urbana que permita a aplicação da alínea a), aplica-se apenas o disposto na alínea b) quanto à altura da fachada;
4. d)[Anterior alínea c)];
5. e)A altura, contada a partir do ponto de cota média do terreno marginal até à face inferior da laje do segundo piso acima da cota de soleira, não pode ser inferior a 3 m. Nos restantes pisos a altura mínima é a fixada no Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou em legislação específica. Nos casos de ruas com inclinação igual ou superior a 10%, admite-se a eventual construção de pisos intermédios, desde que o pé-direito nessa zona não seja inferior aos mínimos regulamentares;
6. f)[Anterior alínea e)];
7. g)[Anterior alínea f)];
8. h)[Anterior alínea g)];
9. i)Não são admitidos pisos recuados acima do limite definido nos termos das alíneas a) e b) deste artigo.
2 -As operações de loteamento a levar a efeito nestas áreas regem-se pelos parâmetros definidos na secção III.
3 -Para realizar as vistorias previstas neste Regulamento é criada uma comissão técnica, por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 43.º

[...]

1 -A criação de infra-estruturas urbanas nas parcelas não urbanizadas situadas no interior das áreas urbanas existentes rege-se pelo disposto na secção III do presente capítulo.
2 -...
SUBSECÇÃO II

[...]

Artigo 50.º

[...]

1 -A criação de infra-estruturas urbanas nas parcelas não urbanizadas situadas no interior das áreas urbanas existentes rege-se pelo disposto na secção III do presente capítulo.
2 -...
SUBSECÇÃO IV

[...]

Artigo 53.º

[...]

1 -...
2 -Nos espaços definidos no número anterior e não sujeitos ao regime da RAN ou da REN, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de uma habitação isolada e unifamiliar, desde que a parcela tenha uma dimensão igual ou superior à unidade mínima de cultura, sem prejuízo das parcelas de menor dimensão, devidamente registadas na Conservatória do Registo Predial ou inscritas na matriz, obedecendo aos seguintes parâmetros urbanísticos:
Área máxima coberta: 200 m;
Número de pisos: um;
Altura máxima das construções: 6 m.
SECÇÃO VII
[...]

Artigo 66.º

[...]

1 -...
2 -Nos espaços agro-florestais não integrados na RAN, a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de uma habitação isolada unifamiliar e anexos, desde que a parcela tenha uma dimensão igual ou superior à unidade mínima de cultura, sem prejuízo das parcelas de menor dimensão com área não inferior a 3000 m2, devidamente registadas na Conservatória do Registo Predial ou inscritas na matriz, obedecendo aos seguintes parâmetros urbanísticos:
Área máxima coberta: 300 m2;
Número máximo de pisos: dois;
Altura máxima das construções: 7,5 m;
Anexos: ATC < 4% da área total do terreno, com o máximo de 2000 m2.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
TÍTULO II

[...]

Artigo 84.º

[...]

1 - O Plano Director Municipal prevê o seu desenvolvimento através de unidades operativas de planeamento e gestão a submeter a planos de urbanização ou de pormenor.

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - Ratificar o aditamento do artigo 94.º ao Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém, com a seguinte redacção:

Artigo 94.º

Regime transitório

1 -Até à aprovação dos planos municipais de ordenamento do território previstos no artigo 54.º, a Câmara Municipal poderá licenciar obras de construção em espaços urbanizáveis que não disponham daqueles planos e se localizem fora do perímetro urbano da sede do município, de acordo com os parâmetros definidos na alínea a) do n.º 1 daquele artigo.
2 -Até à aprovação dos planos municipais de ordenamento do território previstos no artigo 84.º, a Câmara Municipal poderá licenciar obras de construção nas Unidades Operativas de Planeamento e Gestão que não disponham daqueles planos e se localizem fora do perímetro urbano da sede do Município, de acordo com os parâmetros definidos no regime aplicável aos espaços agro-florestais.»
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.