Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/97 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Na ausência de morfologia urbana que permita a aplicação da alínea a), aplica-se apenas o disposto na alínea b) quanto à altura da fachada;
4. d)[Anterior alínea c)];
5. e)A altura, contada a partir do ponto de cota média do terreno marginal até à face inferior da laje do segundo piso acima da cota de soleira, não pode ser inferior a 3 m. Nos restantes pisos a altura mínima é a fixada no Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou em legislação específica. Nos casos de ruas com inclinação igual ou superior a 10%, admite-se a eventual construção de pisos intermédios, desde que o pé-direito nessa zona não seja inferior aos mínimos regulamentares;
6. f)[Anterior alínea e)];
7. g)[Anterior alínea f)];
8. h)[Anterior alínea g)];
9. i)Não são admitidos pisos recuados acima do limite definido nos termos das alíneas a) e b) deste artigo.
2 -As operações de loteamento a levar a efeito nestas áreas regem-se pelos parâmetros definidos na secção III.
3 -Para realizar as vistorias previstas neste Regulamento é criada uma comissão técnica, por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 38.º — [...]