- 1 -O Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra, adiante abreviadamente designado por POOC, tem a natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 2 -O POOC incide sobre a área identificada na respectiva planta de síntese, circunscrita ao concelho de Cascais.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 19/10/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/1998