Com a publicação do presente diploma mantêm-se em vigor os seguintes planos de pormenor eficazes:
- a)Plano de Pormenor da Palmatória, aprovado pela Portaria n.º 1206/92, de 23 de Dezembro;
- b)Plano de Pormenor da Zona da Estação, aprovado pela Portaria n.º 691/93, de 22 de Julho;
- c)Plano de Pormenor dos Penedos Altos, aprovado pela Portaria n.º 908/94, de 12 de Outubro;
- d)Plano de Pormenor da Palmeira, aprovado pela Portaria n.º 494/97, de 17 de Julho.