- 1 -A área abrangida pelo regime da Rede Natura, identificado como sítio de interesse comunitário PTCON0058 - ria de Alvor encontra-se delimitada na planta de condicionantes.
- 2 -Na área identificada no número anterior aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.
Artigo 11.º — Rede Natura
Vigente desde: 28/08/2007
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Em vigor desde 28/08/2007