O perímetro urbano compreende as seguintes categorias e respectivas subcategorias de espaços delimitadas na planta de zonamento:
- a)Estrutura ecológica;
- b)Zonas urbanizadas;
- c)Zonas cuja urbanização é possível programar.
Artigo 13.º — Perímetro urbano
Vigente desde: 28/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2007