- 1 -Na planta de zonamento do PUMP, encontra-se delimitada uma área identificada como área condicionada.
- 2 -Na área referida no número anterior, aplica-se o disposto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura.
- 3 -As áreas verdes privadas de recreio e lazer incluídas na área condicionada não são contabilizáveis para efeitos da aplicação dos parâmetros urbanísticos definidos no artigo 33.º do presente Regulamento.
Artigo 15.º — Área condicionada
Vigente desde: 28/08/2007
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Em vigor desde 28/08/2007