- 1 -A área actualmente ocupada pelo Bairro SAAL - 25 de Abril será renaturalizada após realojamento da população residente, através de acções conducentes à recuperação do relevo e à revitalização do coberto vegetal autóctone.
- 2 -Até à renaturalização referida no número anterior, apenas são permitidas obras de alteração, reabilitação e de ampliação dos edifícios existentes quando se destinem a evitar a degradação do edifício e a suprir carências designadamente no que respeita a instalações sanitárias ou cozinha.
Artigo 36.º — Regime transitório para a área do Bairro SAAL
Vigente desde: 28/08/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2007