A área de intervenção do PUMP é regulada pelos seguintes instrumentos de gestão territorial:
- a)Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de Março, adiante designado por PROTAL;
- b)Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de Abril, adiante designado por POOC.