- 1 -Os sistemas a adoptar na execução do PUMP serão os de compensação, cooperação ou imposição administrativa.
- 2 -Em cada uma das unidades operativas de planeamento e gestão, doravante UOPG serão adoptados, preferencialmente, os seguintes sistemas:
- a)UOPG 1 - sistema de imposição administrativa;
- b)Restantes UOPG - sistema de cooperação.
Artigo 72.º — Sistemas de execução
Vigente desde: 28/08/2007
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