O espaço urbano é todo o espaço com aptidão para a construção urbana, estando devidamente infra-estruturado para o efeito.
Artigo 11.º
Vigente desde: 25/10/2002
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Em vigor desde 25/10/2002
O espaço urbano é todo o espaço com aptidão para a construção urbana, estando devidamente infra-estruturado para o efeito.
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