- 1 -O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer as principais regras a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área abrangida pelo PDM de Santa Comba Dão (revisão).
- 2 -O PDM de Santa Comba Dão (revisão) divide o território municipal em classes, categorias e subcategorias de espaços em função do seu uso dominante, ficando estabelecida a estrutura espacial do território através da articulação e regulamentação destes espaços.
Artigo 2.º — Objectivos
Vigente desde: 25/10/2002
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Em vigor desde 25/10/2002