Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002

1 -O espaço florestal abrange todos os espaços com vocação florestal e os que correspondem a solos com pouca capacidade agrícola e que são prolongamentos de espaços florestais existentes, estando estes divididos em duas categorias: espaços predominantemente florestais, sujeitos às restrições do PROZAG, e outros espaços florestais.
1. a)Nestas áreas serão permitidas construções para habitação unifamiliar com um máximo de dois pisos ou uma cércea de 6 m em parcelas numa unidade mínima de 1 ha.
  Poderão ainda, a título excepcional devidamente reconhecido em assembleia de freguesia e assembleia municipal, ser autorizadas construções exclusivamente destinadas a habitação desde que devidamente fundamentada a carência de habitação própria e a falta de meios económicos e financeiros para conseguir alternativas. As construções não poderão, todavia, exceder os seguintes índices aplicados ao lote:
  COS - 0,2;
  CAS - 0,1.
2. b)As construções destinadas a equipamentos de lazer, recreio e turismo, bem como a implantação de indústrias das classes C e D, deverão respeitar os seguintes parâmetros:
  Índice de impermeabilização máximo - 0,10 da parcela;
  Cércea máxima - dois pisos ou 7 m até à cumeeira;
  Índice de construção - 0,30;
3. c)Nestes espaços serão permitidas as construções nos termos do n.º 5 do artigo 19.º
4. d)Nesta classe de espaços não são permitidas operações de loteamento.
5. e)Nesta classe de espaços poderão ser implantados equipamentos públicos.
6. f)Nesta classe de espaços aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 13.º
2 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, e do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, todo o concelho se inclui na classe - muito sensível - do zonamento do continente segundo o grau de risco de incêndio.

Artigo 21.º

Histórico de Alterações

Referências (3)