Artigo 4.º — Instrumentos de planeamento de ordem superior a observar

Em caso de dúvida, omissão ou contradição, prevalece sobre as disposições do PDM de Santa Comba Dão (revisão) o disposto no Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 222, de 25 de Setembro de 1992, na respectiva área de intervenção.