- 1 -No EIC existe unicamente a seguinte subárea das áreas abertas: AA2.
- 2 -Na AA2, a instalação de áreas abertas será efectuada em conformidade com o disposto no artigo 85.º
Artigo 42.º — Áreas abertas: instalação
Vigente desde: 03/11/1998
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Em vigor desde 03/11/1998