Artigo 50.º — Excepções

Admitem-se excepções às disposições que constam dos artigos 44.º, 45.º, 46.º e 47.º, dos n.os 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 9 do artigo 48.º e da planta de implantação/projecto de solo para os fins e nos termos previstos na subsecção I da secção I do presente capítulo.