Os beneficiários deste Regime são pequenas e médias empresas que tenham entre 10 e 250 trabalhadores, incluídas na secção F - Construção da CAE - Rev. 2, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio.
Artigo 3.º — Entidades beneficiárias
Vigente desde: 01/08/1997
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Em vigor desde 01/08/1997