Regem-se pela legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo seguidamente identificadas, que constam da planta de condicionantes:
- a)Domínio fluvial/margens e zonas inundáveis;
- b)Albufeiras;
- c)Reserva Ecológica Nacional;
- d)Reserva Agrícola Nacional;
- e)Arborização protegida;
- f)Monumentos nacionais/imóveis de interesse público;
- g)Edifícios públicos;
- h)Saneamento básico;
- i)Linhas eléctricas;
- j)Estradas nacionais;
- k)Vias férreas;
- l)Aeródromo;
- m)Telecomunicações;
- n)Escolas;
- o)Defesa nacional;
- p)Prisões;
- q)Marcos geodésicos.