É interdita a instalação de comércio grossista e de indústria incompatível com a habitação.
Deverá ser promovida a transferência progressiva destas actividades para as zonas industriais e a sua conversão em usos preferencialmente habitacionais.
Artigo 64.º — Interdições
Vigente desde: 28/03/2000
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Em vigor desde 28/03/2000