Fazem parte integrante do presente Regulamento os seguintes elementos:
- a)Cartogramas referentes à planta de condicionantes, salvaguardas e restrições ao uso dos solos (escala de 1:25000), subdividida nas seguintes plantas sectoriais:
1) Reserva Agrícola Nacional;
2) Reserva Ecológica Nacional;
3) Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
- b)Cartograma n.º 5: planta de ordenamento (escala de 1:25000).