- 1 -Pela passagem da licença de construção, para terrenos existentes não constituídos através de alvará de loteamento, são devidos ao município, para além da taxa pelo processamento técnico-administrativo, taxas pelo aproveitamento de bens de utilização pública, que serão anualmente actualizadas pela Assembleia Municipal.
- 2 -O valor destas taxas será de 300$00 por cada metro quadrado de área bruta de construção autorizada para Vila Nova de Paiva, metade desse valor, caso a pretensão se localize no espaço urbano 2 ou no espaço industrial, ou o dobro, no caso da pretensão se localizar fora dos espaços urbano ou industrial e as suas infra-estruturas venham a ser ligadas a rede pública.
Artigo 50.º — Taxas pela licença de construção
Vigente desde: 15/03/1994
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Em vigor desde 15/03/1994