- 1 -No concelho de Alenquer, parte do tecido urbano e industrial implanta-se em áreas sujeitas a inundações periódicas.
- 2 -A reconstrução de edifícios e a implantação de novos edifícios nestas áreas ficam sujeitas às regras seguintes ou outros condicionamentos impostos pela entidade competente: a cota de soleira do primeiro piso habitado terá de ser superior à cota atingida pela maior cheia conhecida para o lugar em causa.
Artigo 39.º — Cotas de soleira para as edificações nas áreas inundáveis
Vigente desde: 14/02/1995
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Em vigor desde 14/02/1995