Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95

É abrangida pelo Plano Director Municipal de Alenquer toda a área do concelho, com os limites expressos na planta de ordenamento à escala de 1:25000, que com o Regulamento e planta de condicionantes fazem parte integrante do Plano Director Municipal de Alenquer.

Constituem objectivos do Plano Director Municipal de Alenquer:

Para efeitos do Regulamento, adoptam-se as seguintes definições:

1) Perímetros urbanos - áreas constituídas pelas áreas urbanas, pelas áreas urbanizáveis e pelas áreas industriais que lhes são contíguas;

2) Áreas de interesse cultural - áreas do tecido urbano que pelas suas características históricas e ou arquitectónicas venham a ser classificadas pelo município como áreas a manter;

3) Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo tendo como referências:

Número médio de habitantes/fogo: 3,0;

Superfície bruta de pavimentos por habitante: 40 m2;

4) Construção nova - implementação de projecto de obra de raiz, incluindo pré-fabricados;

5) Recuperação de construção existente - obra de renovação que pressupõe a manutenção do volume e traça do edifício existente;

6) Ampliação de construção existente - obra que pressupõe aumento volumétrico do edifício, com ou sem recuperação da parte existente;

7) Alteração da construção existente - obra que, por qualquer forma, modifica a compartimentação, a forma ou o uso da construção existente;

8) Cércea e altura do edifício - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média da base da sua fachada principal até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

9) Superfície de pavimento - soma das superfícies de construção de todos os pisos (incluindo acessos verticais e horizontais) acima e abaixo do solo de edifícios construídos ou a construir.

Excluem-se das superfícies de pavimento atribuídas pela aplicação do índice de construção as seguintes situações:

Terraços descobertos;

Varandas;

Garagem para estacionamento, desde que o pé-direito seja de 2,20;

Serviços técnicos de apoio aos edifícios, tais como postos de transformação, centrais de emergência, caldeiras, ar condicionado, bombagem de água e esgotos, etc.;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Sótãos não habitáveis;

10) Superfície bruta (Sb) - superfície total do terreno sujeito a uma intervenção urbana, ou unidade funcional específica, abstraindo a sua compartimentação, parcelamentos e distribuição do solo pelas diversas categorias de uso urbano.

A superfície bruta é igual ao somatório das áreas de terreno afecto às diversas categorias de uso;

11) Superfície líquida (Sl) - superfície bruta a que se retiraram as áreas de equipamento urbano, tais como:

Consideram-se integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) todas as áreas designadas como tal identificadas nas plantas de condicionantes, que ficarão sujeitas ao regime dos Decretos-Leis n.os 93/90, de 19 de Março, 316/90, de 13 de Outubro, e 213/92, de 12 de Outubro.

Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), (Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro) todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes e de ordenamento.

Os condicionamentos a respeitar constam da legislação em vigor (Decreto n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de l951, Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, e Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março), designadamente:

Os condicionamentos a respeitar constam da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 343/75, de 3 de Julho, 494/80, de 18 de Outubro, 448/85, de 25 de Novembro, 479/85, de 13 de Novembro, Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio, e Decreto-Lei n.º 121/90, de 9 de Abril), designadamente:

Os condicionamentos a respeitar constam da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 343/75, de 3 de Julho, Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, e Decreto-Lei n.º 117/94, de 31 de Maio), designadamente:

Os condicionamentos aos espaços florestais são os que constam do Decreto de 24 de Dezembro de 1901, do Decreto de 24 de Dezembro de 1903 e do Decreto de 11 de Julho de 1905, das Leis n.os 1971, de 15 de Junho de 1938, 2069, de 24 de Abril de 1954, do Decreto n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954, e dos Decretos-Leis n.os 357/57, de 8 de Julho, 139/88, de 22 de Abril, e 139/89, de 28 de Abril.

Biótopo da Serra de Montejunto (070), habitat natural seleccionado no âmbito do Programa Corine e da Directiva n.º 79/409/CEE - 1.ª fase. Com a demarcação deste espaço pretende-se a salvaguarda dos valores biofísicos.

As servidões respeitantes à exploração de massas minerais estão regulamentadas pelos Decretos-Leis n.os 89/90, de 16 de Março, e 90/90, de 16 de Março.

As protecções e servidões dos sistemas de comunicações fazem-se em conformidade com o Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, para os seguintes feixes hertzianos:

Ligação Caldas da Rainha-Montejunto, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 19/84, de 22 de Fevereiro;

Ligações Lisboa-Porto, Montejunto-Torres Vedras e Vila Franca de Xira-serra dos Candeeiros;

Ligações Lisboa-Montejunto, Montejunto-Torres Vedras e Montejunto-Mafra.

A construção nas áreas urbanas fica sujeita às regras a seguir discriminadas:

A construção nas áreas urbanas fica sujeita às regras a seguir discriminadas:

A ocupação decorrente de licenças e loteamentos aprovados rege-se pelas normas dos respectivos alvarás. A caducidade do alvará implica a reformulação da ocupação, em conformidade com os parâmetros e regras correspondentes às classes e categorias de espaços onde o terreno se insere.

A reestruturação dos espaços industriais IE que implique redimensionamentos dos estabelecimentos industriais existentes, reconversão dos existentes ou a instalação de novos estabelecimentos deverá ser precedida de plano de pormenor que atenda à legislação em vigor e, sempre que possível, aos parâmetros expressos no artigo 35.º deste Regulamento.

A ocupação decorrente de licenças e loteamentos aprovados rege-se pelas normas dos respectivos alvarás. A caducidade do alvará implica a reformulação da ocupação em conformidade com os parâmetros e regras correspondentes às classes de espaço e categorias onde o terreno se insere.

Os aglomerados de Alenquer/Carregado, Abrigada, Ota e Cheganças serão sujeitos a plano de urbanização enquadrados pelo presente PDM:

Aos planos de urbanização e de pormenor e às operações de loteamento nos espaços urbanizáveis deverá afectar-se uma área correspondente a, pelo menos, 25% da área total a vias e estacionamento locais.

1 - Para áreas urbanizáveis e novas áreas industriais e para áreas urbanas e industriais existentes, ficam a circulação e o estacionamento automóvel sujeitos às seguintes regras:

1.1 - Cálculo das áreas por lugar de estacionamento:

a) Veículos ligeiros - deverá afectar-se uma área bruta de 20 m2 por lugar de estacionamento à superfície e de 25 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada (enterrada ou não);

b) Veículos pesados - deverá afectar-se uma área de 75 m2 por lugar de estacionamento à superfície e de 130 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada (enterrada ou não);

1.2 - Edifícios para habitação - estacionamento automóvel: 1,5 lugares por fogo, excepto quando os fogos tiverem uma área bruta superior a 150 m2 e tipologia igual ou superior a T4, caso em que a área de estacionamento no interior do lote será correspondente a dois lugares de estacionamento por fogo;

1.3 - Edifícios destinados a serviços:

a) Quando a sua superfície útil total for inferior ou igual a 500 m2, a área para estacionamento será de dois lugares por cada 100 m2 de área útil;

b) Quando a sua superfície útil total for superior a 500 m2, a área para estacionamento será de três lugares por cada 100 m2 de área útil;

1.4 - Indústrias e armazéns:

a) Nos edifícios destinados a indústria e armazéns, deverá ser obrigatória a existência de uma área de estacionamento para pessoal e visitantes dentro do lote equivalente a 1,5 lugares por cada 200 m2 de área coberta total de pavimentos;

b) Quando a área do lote for superior a 1000 m2, a área de estacionamento obrigatória será equivalente a 1,5 lugares por cada 100 m2 de área coberta total de pavimentos;

c) Em qualquer dos casos deverá ser prevista no interior do lote a área necessária ao estacionamento de veículos pesados, em número a determinar caso a caso, em função do tipo de indústria a instalar;

1.6 - Estabelecimentos hoteleiros:

a) Nos edifícios destinados a estabelecimentos hoteleiros, as áreas a reservar para estacionamento no interior do lote deverão corresponder a um lugar de estacionamento por cada quarto;

b) Para além da área necessária ao estacionamento de veículos ligeiros, deverá ainda ser prevista no interior do lote uma área para estacionamento de veículos pesados e passageiros, a determinar caso a caso, em função da dimensão e localização da unidade hoteleira;

c) Nos espaços urbanizáveis, deverá prever-se uma área mínima de estacionamento de um lugar para parqueamento de veículo pesado por cada 70 quartos;

1.7 - Edifícios e áreas destinados a comércio retalhista - nos edifícios ou áreas destinados a comércio retalhista, concentrado ou não, deverão ser obrigatórias as seguintes áreas de estacionamento no interior do lote:

a) Quando a sua superfície útil for inferior ou igual a 500 m2, a área de estacionamento será equivalente a 2,5 lugares por cada 100 m2 de área útil;

b) Quando a sua superfície útil for superior a 500 m2, a área de estacionamento será equivalente a três lugares por cada 100 m2 de área útil;

c) Para superfícies de comércio com uma área coberta total de pavimento superior a 2500 m2, para além da aplicação dos índices de estacionamento estabelecido na alínea anterior, deverá tornar-se obrigatória a apresentação à Câmara Municipal de Alenquer de um estudo de tráfego, contendo, designadamente, elementos que permitam avaliar:

A acessibilidade do local em relação ao transporte individual;

A capacidade das vias envolventes;

A capacidade de estacionamento no próprio lote do empreendimento e nas vias que constituem a sua envolvente imediata;

O funcionamento das operações de carga e descarga;

1.8 - Hipermercados e edifícios destinados a comércio grossista:

a) Nos hipermercados com área bruta superior a 2500 m2 e inferior ou igual a 4000 m2, será obrigatória a existência de uma área de estacionamento no interior do lote equivalente a cinco lugares de estacionamento para veículos ligeiros por cada 100 m2 de área útil de vendas e de mais um lugar de estacionamento para veículo pesado por cada 500 m2 de área bruta de construção destinada ao armazenamento de produtos;

b) Nos hipermercados com superfície bruta superior a 4000 m2 e nos edifícios destinados a comércio grossista de superfície idêntica, será obrigatória a existência de área de estacionamento no interior do lote, cuja dimensão deverá ser definida por estudo específico a apresentar pelo promotor, nos termos legais em vigor, nunca podendo ser inferior à estabelecida no número anterior;

c) Os centros comerciais, os grandes armazéns e os hipermercados de bricolage são comparáveis, para efeito de cálculo das necessidades de estacionamento, aos hipermercados de área bruta inferior a 4000 m2;

d) Todas as situações previstas no presente artigo são enquadradas pelo Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 20 de Novembro, e pelo despacho conjunto MPA/MCT de 16 de Julho de 1993;

1.9 - Salas de espectáculo - para salas de espectáculo, as áreas de estacionamento obrigatórias serão equivalentes a 2 lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados;

1.10 - Equipamentos colectivos - para as instalações de equipamentos colectivos, designadamente de natureza escolar (básica, secundária e universitária), desportiva e hospitalar, deverá proceder-se caso a caso à definição das condições de acessibilidade e de capacidade de estacionamento.

2 - Áreas urbanas e áreas industriais existentes - para as áreas urbanas sujeitas a renovação e pequenas áreas, intersticiais no tecido consolidado, dever-se-ão aplicar as regras descritas no n.º 1 deste artigo. Excepcionalmente e onde não seja possível concretizar aquelas regras, a Câmara Municipal de Alenquer elaborará regras excepcionais e específicas para cada caso.

Nas operações de loteamento a realizar nas áreas urbanas, áreas urbanizáveis e áreas industriais serão aplicados os critérios decorrentes do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, alterado pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto, e ainda pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.

Os espaços agrícolas são compostos pelas seguintes categorias de espaços:

Os solos onde se localizarão os projectos do PDAR serão integrados na RAN após aprovação do projecto, devendo até lá ser protegidos com o mesmo regime dos solos pertencentes à RAN.

Empreendimentos turísticos realizáveis em áreas que, pelas suas características locativas e paisagísticas, revelam vocação para o turismo.

1 - Sem prejuízo das servidões legalmente em vigor, os NDT poderão ocorrer nos espaços agrícolas não integrados na RAN e nos espaços agro-florestais e florestais.

2 - Os NDT dividem-se em duas categorias:

2.1 - NDT de categoria I - os que se desenvolvem em áreas superiores a 50 ha e são complementados com apoios lúdicos e ou desportivos exigentes de grandes espaços;

2.2 - NDT de categoria II - os que se desenvolvem em áreas superiores a 5 ha complementados com apoios lúdicos e ou desportivos que não exigem grandes espaços.

3 - A constituição dos NDT de categoria I deverá obedecer às seguintes regras:

3.1 - Destinam-se a usos afectos ao turismo e a actividades complementares, de acordo com a legislação em vigor para o sector;

3.2 - Deverão ser objecto de plano de pormenor, a ratificar superiormente;

3.3 - A área de intervenção do plano de pormenor deverá abranger a totalidade da parcela e deverá conter indicações precisas das acções previstas e seu faseamento e apresentar arranjo paisagístico do espaço não ocupado por construções;

3.4 - O plano de pormenor deverá privilegiar o equipamento turístico, podendo vir a definir uma área como urbanizável, desde que esta venha a constituir-se como complemento dos equipamentos turísticos e contribua para a sua rentabilização;

3.5 - O plano de pormenor definirá as áreas afectas aos diferentes usos:

a) Para estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 1 (hotéis), grupo 2 (pensões), grupo 3 (pousadas), grupo 4 (estalagens), grupo 5 (motéis) e grupo 6 (hotéis-apartamentos) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 149/88, de 27 de Abril, e 235/91, de 22 de Junho;

b) Para os restantes estabelecimentos hoteleiros abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 149/88, de 27 de Abril, e 235/91, de 22 de Junho, e não previstos na alínea anterior;

c) Para a área urbanizável prevista no n.º 3.4 deste artigo;

d) Para equipamentos lúdicos e ou desportivos exigentes de grandes áreas;

3.6 - A parte da parcela ou do conjunto de parcelas de terreno a afectar com a ocupação prevista nas alíneas a), b) e c) do n.º 3.5 deste artigo não poderá ultrapassar 20% da área total dessa parcela ou desse conjunto de parcelas de terreno que forem sujeitas a plano de pormenor;

3.7 - A ocupação com estabelecimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 3.5 deste artigo far-se-á aplicando os parâmetros que se seguem às áreas afectas a este uso:

Densidade populacional máxima: 100 hab./ha;

Índice de construção máximo: 0,40;

Índice de implantação máximo: 0,15;

Altura máxima: hotéis, quatro pisos; restantes estabelecimentos, dois pisos;

3.8 - A ocupação com estabelecimentos turísticos previstos na alínea b) do n.º 3.5 deste artigo far-se-á aplicando os parâmetros que se seguem às áreas afectas a este uso:

Densidade populacional máxima: 60 hab./ha;

Índice de construção máximo: 0,20;

Índice de implantação máximo: 0,15;

Altura máxima: dois pisos;

3.9 - A ocupação com as construções previstas na alínea c) do n.º 3.5 deste artigo far-se-á aplicando os parâmetros que se seguem às áreas afectas a este uso:

Densidade populacional máxima: 60 hab./ha;

Índice de construção máximo: 0,30;

Altura máxima: dois pisos.

4 - A constituição dos NDT de categoria II deverá obedecer às seguintes regras:

4.1 - A ocupação far-se-á exclusivamente com estabelecimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 149/88, de 27 de Abril, e 235/91, de 22 de Junho;

4.2 - Deverá ser objecto de plano de pormenor, a ratificar superiormente;

4.3. - O plano de pormenor definirá as áreas afectas aos diferentes usos:

a) Para os estabelecimentos definidos na alínea a) do n.º 3.5 deste artigo;

b) Para os estabelecimentos definidos na alínea c) do n.º 3.5 deste artigo;

4.4 - A ocupação far-se-á em conformidade com os n.os 3.8 e 3.9 deste artigo;

4.5 - A ocupação com estabelecimentos previstos na alínea b) do n.º 3.5 deste artigo não poderá afectar mais de 35% da parcela sujeita a plano de pormenor, aplicando-se à parte da parcela afectada com a ocupação os parâmetros previstos no n.º 3.9 deste artigo.

5 - Os alvarás emitidos pela Câmara Municipal de Alenquer que licenciem NDT no quadro deste artigo deverão conter disposições que garantam a implementação e funcionamento dos equipamentos nos prazos previstos e que sancionem o não cumprimento ou desvirtuamento de contrato estabelecido no respectivo alvará.

Dada a necessidade de preservação e vitalização de uma componente importante do património cultural do concelho de Alenquer, constituído por solares e conventos integrados em espaços rurais, admite-se a revitalização dos edifícios e das suas áreas adjacentes nas seguintes condições:

Os espaços-canais têm como objectivo a salvaguarda de corredores de passagem de infra-estruturas.

A instalação de grandes equipamentos previstos far-se-á nas áreas indicadas na planta de ordenamento, segundo as seguintes tipologias: