Art.º 43 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/98 — Descrição

1 -Nas cartas de ordenamento encontram-se identificadas as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG), que correspondem a duas situações:
1. 1.1 -Núcleos de desenvolvimento turístico:
  UOPG1;
  UOPG2.
2. 1.1.1 -Os núcleos de desenvolvimento turístico regem-se pelos seguintes condicionamentos específicos, de acordo com as disposições da legislação aprovada para o sector:
3. a)Serão objecto de planos de pormenor;
4. b)Destinam-se a usos exclusivamente afectos ao turismo e actividades correlacionadas;
5. c)Deverão ser complementados com equipamentos de lazer dimensionados em conformidade com o número de camas instaladas, sem prejuízo de legislação em vigor para o sector;
6. d)A estrutura urbana e as construções a prever deverão apresentar-se concentradas ou nucleadas de forma a evitar o alastramento urbano, não devendo a área urbanizável ultrapassar 30% da área de intervenção;
7. e)Deverá ser apresentado um plano municipal de ordenamento do território com arranjo de espaços exteriores que integre todo o terreno (prédio, parcela ou conjunto), incluindo as áreas remanescentes da ocupação. Este plano conterá indicações precisas quanto à execução das acções previstas e seu faseamento;
8. f)A ocupação da área urbanizável dos núcleos de desenvolvimento turístico deve obedecer aos seguintes parâmetros:
  1) Densidade populacional máxima:
  100 hab./ha para o caso de estabelecimentos hoteleiros classificados nos grupos 1 (hotéis), 4 (estalagens) e 6 (hotéis-apartamentos), nos termos do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril;
  50 hab./ha, para o caso de moradias unifamiliares;
  2) Altura máxima das edificações:
  Quatro pisos, no caso dos estabelecimentos hoteleiros;
  Moradias unifamiliares: dois pisos;
  Restantes estabelecimentos: três pisos;
  3) Estacionamento de veículos:
  Um lugar por cada três camas relativamente a estabelecimentos hoteleiros;
  Um lugar por apartamento;
  Dois lugares por fogo relativamente a moradias unifamiliares;
  Um lugar de autocarro para cada fracção de 40 quartos;
9. g)O empreendimento suportará os custos das infra-estruturas internas e de ligação ao exterior (das infra-estruturas municipais existentes) nos locais indicados pelo município e comparticipará nos custos dos sistemas gerais, de acordo com taxas específicas a fixar pelo município;
10. h)Os dispositivos de tratamento de águas residuais a implementar só serão permitidos após aprovação pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
11. 1.2 -Outras unidades operativas de planeamento e gestão:
  UOPG3 - Plano de Urbanização da vila de Almodôvar;
  UOPG4 - Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Núcleo Antigo da Vila de Almodôvar;
  UOPG5 - Plano de Pormenor do Espaço Industrial Proposto da Vila de Almodôvar;
  UOPG6 - Plano de Ordenamento da Área Envolvente da Albufeira da Ribeira de Oeiras.
  Os índices e parâmetros urbanísticos, assim como outro tipo de condicionantes, serão fixados individualmente, atendendo às prescrições deste Regulamento.
  (ver plantas no documento original)

Artigo 43.º — Descrição

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