Nos perímetros de protecção próxima referidos no n.º 1 do artigo anterior, que deverão ser impermeabilizados, não devem existir:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
Artigo 26.º — [...]
Vigente desde: 09/03/1999
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Em vigor desde 09/03/1999