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- 5 -Nas áreas urbanas e urbanizáveis, em áreas a integrar, constituídas pelas áreas urbanas com espaços vazios amplos ou pouco comprometidos por construções e pelas áreas urbanizáveis, as características técnicas da rede viária local, em troços ainda não comprometidos por construções, serão as seguintes:
- a)...
- b)...
- 6 -...
- 7 -...
Artigo 50.º — [...]
Vigente desde: 09/03/1999
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