- 1 -...
- 2 -A distância mínima das vedações ao eixo da via poderá ser aumentada em função das áreas de estacionamento e da largura dos passeios previstos para o local ou diminuída em função de alinhamentos preexistentes a manter.
Artigo 51.º — [...]
Vigente desde: 09/03/1999
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