- 1 -O licenciamento da localização, construção e instalação de estabelecimentos de tipo industrial, nomeadamente estabelecimentos industriais, artesanais, oficinais e de armazéns, será feito em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e dos regulamentos municipais.
- 2 -...
Artigo 57.º — [...]
Vigente desde: 09/03/1999
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