Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/97 — Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de cálculo do incentivo no âmbito do presente Regime, constituem despesas elegíveis os seguintes custos:
1. a)Despesas de investimento não directamente produtivo, corpóreo e incorpóreo, incluindo despesas com formação profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 172/97, de 16 de Julho;
2. b)Despesas de investimento directamente produtivo, com exclusão de:
  1. i)Aquisição de terrenos;
  2. ii)Construção de edifícios ou compra de imóveis;
  3. iii)Aquisição de veículos automóveis;
  4. iv)Aquisição de equipamentos em estado de uso;
  5. v)Custos internos da empresa.
2 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo imposto e possa exercer o direito à sua dedução.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o Fundo de Turismo apenas considera os valores correspondentes aos custos médios do mercado.

Artigo 6.º — Despesas elegíveis