Artigo 32.º — Condicionamento à actividade cinegética

A actividade cinegética fica sujeita aos condicionamentos impostos pela legislação em vigor nas áreas sujeitas ao regime cinegético especial, nomeadamente ao disposto na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e respectivo regulamento - Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.