Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 — Protecção da rede rodoviária

1 -A definição das áreas de protecção da rede rodoviária e o seu regime de uso e ocupação do solo são regulados pelo disposto na legislação aplicável.
2 -A rede rodoviária do concelho é constituída pela rede nacional, pela rede regional e pela rede municipal, a seguir discriminadas:
1. 2.1 -Rede nacional:
2. a)IC 1;
3. b)EN 8-2;
4. c)EN 247;
5. d)EN 361;
6. 2.2 -Rede regional:
7. a)ER 247 (troço entre Lourinhã e Ribamar);
8. 2.3 -Rede nacional desclassificada:
9. a)EN 247-1;
10. b)EN 361-1;
11. 2.4 -Rede municipal:
12. a)Estradas municipais:
  EM 561;
  EM 563;
  EM 564;
  EM 565;
  EM 566;
  EM 571;
  EM 617;
  EM 618;
  EM 622;
13. b)Caminhos municipais:
  CM 1001;
  CM 1002;
  CM 1003;
  CM 1005;
  CM 1007;
  CM 1009;
  CM 1010;
  CM 1012;
  CM 1014-1;
  CM 1015;
  CM 1017;
  CM 1018;
  CM 1020;
  CM 1021.

Artigo 23.º — Protecção da rede rodoviária