Art.º 60 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 — Áreas agro-florestais

1 -As áreas agro-florestais do concelho são dominadas pela prática da policultura e da silvo-pastorícia e são solos com potencialidades agrícolas não abrangidas pela RAN.
2 -Nas áreas agro-florestais, o regime de uso e alteração do solo é o seguinte:
1. 2.1 -É interdita qualquer alteração ao uso do solo que diminua as suas potencialidades agrícolas ou silvícolas.
2. 2.2 -É interdita a construção ou alteração do uso do edificado, excepto quando os edifícios se destinem:
3. a)A habitação dos agricultores proprietários da exploração ou dos trabalhadores permanentes da mesma;
4. b)A actividades de apoio à exploração agrícola ou silvícola;
5. c)A unidades de turismo no espaço rural;
6. d)A instalação de unidades agro-industriais.
7. 2.3 -Nas parcelas com menos de 25000 m2 não serão permitidas novas construções destinadas a habitação, desde que exista já um edifício com esse uso.
8. a)Sem prejuízo da legislação aplicável, a parcela a destacar deve respeitar os indicadores urbanísticos constantes do n.º 2.4 e do n.º 3 deste artigo.
9. 2.4 -As construções autorizadas previstas no n.º 2.2 obedecem, cumulativamente, aos seguintes indicadores urbanísticos:
10. a)Superfície mínima para construção (SMC): 5000 m2 para edifícios destinados a habitação, 2500 m2 para actividades de apoio à exploração e 10000 m2 para as restantes situações;
11. b)Área total de construção máxima (ATC): 400 m2 para edifícios de habitação e 800 m2 para as restantes situações;
12. c)Índice de construção bruto máximo (ICb): 0,05 para parcelas com menos de 25000 m2 e 0,04 para as restantes situações;
13. d)Cércea máxima (C): 7 m, excepto no caso de legislação especial em que se necessite de superar essa cércea.
14. 2.5 -Poder-se-á permitir a implementação de empreendimentos turísticos, para além das unidades de turismo previstas na alínea c) do n.º 2.2 do presente artigo, desde que se satisfaçam as seguintes condições:
15. a)Superfície mínima para construção (SMC): 25000 m2;
16. b)A área urbanizável (AU) não poderá exceder um terço da área da parcela, quando esta não tiver mais de 50000 m2, e um quarto, quando a área da parcela exceder 50000 m2;
17. c)Densidade populacional bruta (DPb) máxima considerada em camas por hectare: 20 camas/ha;
18. d)Coeficiente de impermeabilização máximo (CI): 0,5 de área urbanizável;
19. e)Cércea máxima (C): 6 m;
20. f)Em qualquer caso não deverão ser permitidos empreendimentos turísticos com mais de 300 camas;
21. g)Índice de construção bruto máximo (ACb): 0,1.
22. 2.6 -Poder-se-á permitir a construção de edifícios enunciados na alínea b) do n.º 2.2, com um máximo de 25 m2 da área total de construção, em qualquer terreno.
23. 2.7 -Em casos excepcionais, poder-se-á aceitar a implantação de equipamentos colectivos, caso sejam:
24. a)Edifícios religiosos;
25. b)Cemitérios;
26. c)Estações de tratamento de águas, esgotos ou resíduos sólidos;
27. d)Instalações desportivas não cobertas;
28. e)Infra-estruturas eléctricas;
29. f)Infra-estruturas ligadas às redes de detecção e combate a incêndios e de fontes de poluição.
3 -Caso a parcela do terreno seja servida por arruamento público que disponha de redes públicas de iluminação, distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, as disposições a observar no licenciamento de novas edificações são as seguintes:
1. a)Superfície mínima para construção: 2000 m2;
2. b)Frente para o arruamento igual ou superior a 20 m;
3. c)Afastamento da edificação aos limites do terreno igual ou superior a 5 m;
4. d)Área total de construção de 400 m2 para edifícios de habitação, 800 m2 para edifícios destinados a indústria nas classes C e D e 600 m2 para edifícios destinados aos restantes usos.

Artigo 60.º — Áreas agro-florestais

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