Art.º 65 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99 — Áreas de protecção integral

1 -São as áreas do concelho da Lourinhã integradas na REN.
2 -Nas áreas de protecção integral, o regime de uso, ocupação e transformação do solo é o definido para a REN, através do disposto na legislação em vigor.
3 -Acções compatíveis com a REN - são consideradas compatíveis com a REN as seguintes acções:
1. a)As infra-estruturas de abastecimento público de água e de condução e tratamento de esgotos, desde que não haja alternativa viável, e as acções de beneficiação da rede viária municipal existente;
2. b)Remodelações, beneficiações e ampliações de instalações agrícolas e habitações para proprietários ou titulares dos direitos de exploração e trabalhadores permanentes e as destinadas a turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo nos termos da legislação aplicável;
3. c)A construção de instalações de carácter precário de apoio às actividades recreativas;
4. d)As infra-estruturas de rega e de condução e tratamento de águas de rega;
5. e)A construção de diques e de condução de águas e para regularização de caudais e protecção contra cheias;
6. f)O arranque ou destruição de vegetação natural nas técnicas normais de produção vegetal;
7. g)Operações de preparação do solo com fins agrícolas ou pastoris;
8. h)As construções previstas nas alíneas c) e d) não poderão conduzir à impermeabilização total do solo em área superior a 10% da parcela em que se situam.

Artigo 65.º — Áreas de protecção integral