Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99

O presente diploma consagra o Plano Director Municipal da Lourinhã, que abrange toda a área do concelho e que adiante é designado por PDM Lourinhã.

O PDM Lourinhã deverá ser revisto num prazo máximo de 10 anos contados a partir da data da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Os objectivos estratégicos do PDM Lourinhã são:

A conservação dos recursos naturais;

O equilíbrio da rede urbana;

A educação e a formação integradas;

A planificação e o ordenamento sistematizados;

A promoção de actividades no âmbito da visitação e das actividades de recreio e lazer;

A dinamização da estrutura económica;

O apoio ao desenvolvimento local.

Adoptam-se no Regulamento as definições que seguidamente se dispõem:

1) «Área bruta» (AB) - área total do terreno sujeita a uma intervenção urbana. É igual ao somatório das áreas de terreno afecto às diferentes categorias de uso do solo;

2) «Área urbanizável» (AU) - área definida como susceptível de ser edificável, constituída por parte ou pela totalidade de um ou mais prédios;

3) «Área do lote» (AL) - área do solo de uma unidade cadastral mínima e formada para a utilização urbana, não incluindo qualquer área de arruamentos;

4) «Superfície mínima para construção» (SMC) - área que se considera em qualquer apreciação de carácter urbanístico e que conste da descrição matricial, susceptível de nela se localizar qualquer tipo de edificação;

5) «Área total de construção» (ATC) - superfície total da edificação medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores; inclui varandas privativas, locais acessórios e espaços de circulação; não inclui áreas em cave destinadas exclusivamente a estacionamento;

6) «Índice de implantação» (II) - quociente entre a área medida em projecção zenital das construções e área bruta, índice de implantação bruto (IIB), ou a área do lote, índice de implantação líquido (IIL);

7) «Índice de construção líquido» ou «índice de utilização» (IU) - quociente entre a área total de construção (ATC) e a área urbanizável (AU):IU = ATC/AU;

8) «Índice de construção bruto» (ICb) - quociente entre a área total de construção (ATC) e a área bruta (AB):ICb = ATC/AB;

9) «Densidade populacional bruta» (DPb) - quociente entre o número de habitantes (hab.) e a área total do terreno, área bruta (AB), onde aqueles se localizem, expressa em habitantes por hectare: DPb = hab./AB;

10) «Densidade habitacional bruta» (DHb) - quociente entre o número de fogos (F) e a área bruta (AB) onde aqueles se localizem, expressa em fogos por hectare: DHb = F/AB;

11) «Cércea» (C) - dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço;

12) «Índice volumétrico» (IV) - relação entre o volume ocupado por um (uns) edifício(s) e área de terreno bruto que está na base da operação;

13) «Coeficiente de impermeabilização» (CI) - quociente entre a área impermeabilizada (AI) e a área total (AB), considerada para uma determinada operação urbanística: CI = AI/AB.

As condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, demarcadas na planta de condicionantes, regem-se pelo disposto no presente capítulo do Regulamento e demais legislação vigente aplicável a cada caso e têm como objectivos fulcrais:

As áreas condicionadas, salvaguardadas, reservadas ou com servidões de utilidade pública no concelho são as que seguidamente se indicam:

Estão integradas na REN as áreas designadas como tal na carta de condicionantes, e o seu regime de utilização é o constante na legislação em vigor, sendo constituídas pelas seguintes ocorrências:

A definição das áreas de protecção de indústrias e o seu regime de uso e ocupação do solo estão regulados pela legislação aplicável.

Os trabalhos de manutenção da obra de rega e o regime de uso, ocupação e transformação do solo na faixa de protecção da rede de rega dos aproveitamentos hidroagrícolas estão sujeitos à legislação aplicável.

Os espaços urbanos, identificados na planta de ordenamento à escala de 1:25000, são caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e densidade populacional, onde o solo se destina predominantemente à edificação.

1 - Os espaços urbanos estão distribuídos por três categorias:

a) Aglomerados urbanos de nível 1 - centro urbano;

b) Aglomerados urbanos de nível 2 - núcleo urbano;

c) Aglomerados urbanos de nível 3 - área de povoamento disperso.

2 - Aglomerados urbanos de nível 1:

Lourinhã.

3 - Aglomerados urbanos de nível 2:

a) Atalaia;

b) Montoito;

c) Abelheira;

d) Areia Branca;

e) Nadrupe;

f) Seixal;

g) Praia da Areia Branca;

h) Sobral;

i) Zambujeira;

j) Marteleira;

l) Cabeça Gorda;

m) Miragaia;

n) Papagovas;

o) Ribeira de Palheiros;

p) Moita dos Ferreiros;

q) Moledo;

r) Reguengo Grande;

s) Ribamar;

r) Marquiteira;

u) Paço;

v) São Bartolomeu;

x) Toledo;

z) Vimeiro;

aa) Ventosa;

ab) Pregança;

ac) Pinhoa;

ad) Campelos;

ae) Toxofal de Baixo.

4 - Aglomerados urbanos de nível 3:

a) Capelas;

b) Casal Novo;

c) Matas;

d) Toxofal de Cima;

e) Vale dos Lobos;

f) Casal das Campainhas;

g) Casal das Oliveiras;

h) Casal Moinho;

i) Casais Barrocas;

j) Casais Serrano;

l) Fontelas;

m) Casais de Santa Bárbara;

n) Casais de Pia do Mestre;

o) Serra do Calvo;

p) Casal Caldeira;

q) Casais da Galharda;

r) Reguengo Pequeno;

s) Sítio do Covão;

t) Vale Vite;

u) Casal da Murta/V. Adares;

v) Casal da Várzea;

x) Casal do Torneiro;

z) Casal Novo;

aa) Casal do Asno;

ab) Casal da Carqueja;

ac) Casais Vale Medo;

ad) Merendeiro;

ae) Casal da Cantarola;

af) Casal do Entrevão;

ag) Casal da Oliveira;

ah) Casal do Forno;

ai) Praia de Porto Dinheiro;

aj) Pena Seca;

al) Casais de São Miguel;

am) Cesaredas;

an) Casal Lourim;

ao) Casal de Porto Dinheiro;

ap) Casal Frade;

aq) Casal Santo;

ar) Casal Vale Viga;

as) Casal Vale da Cruz;

at) Feteira.

Em toda e qualquer operação de loteamento a efectuar nos espaços urbanos será aplicado o critério disposto na legislação em vigor.

Os espaços urbanizáveis, identificados na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, caracterizam-se por poderem vir a adquirir as características dos espaços urbanos e são geralmente designados por áreas de expansão.

A edificabilidade nos espaços urbanizáveis fica sujeita aos seguintes índices urbanísticos:

1) Áreas de expansão do aglomerado urbano de nível 1:

Em toda e qualquer operação de loteamento a efectuar nos espaços urbanizáveis será aplicado o critério do disposto na legislação em vigor.

Os espaços turísticos, identificados na planta de ordenamento, à escala 1:25000, caracterizam-se por terem aptidão para a localização de empreendimentos relacionados com a actividade turística e são designados por áreas de aptidão turística.

As áreas de aptidão turística no concelho da Lourinhã são:

Os índices urbanísticos a aplicar nas áreas de aptidão turística são:

Os espaços industriais para a indústria transformadora, identificados na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, são destinados a actividades transformadoras e a serviços próprios apresentando, ou vindo a apresentar, elevado índice de infra-estruturação, incluindo as áreas destinadas a controlar o impacte sobre os espaços adjacentes.

Os espaços para indústria transformadora são denominados por áreas de desenvolvimento industrial, a saber:

Os edifícios designados no n.º 2 do artigo 45.º ficam sujeitos, cumulativamente, às seguintes regras:

1) Índice de construção bruto máximo (ICb): 0,30;

2) Índice de utilização máximo (IU): 0,50;

3) Cércea máxima: 9 m, excepto em casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, nunca podendo, no entanto, a cércea máxima ser superior a 12 m;

4) Área máxima de construção (AMC), para os edifícios enunciados na alínea f) do n.º 2 do artigo 45.º: 150 m2.

Os espaços industriais para a indústria extractiva, identificados na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, são destinados a actividades extractivas e a serviços próprios apresentando, ou vindo a apresentar, elevado índice de infra-estruturação, incluindo as áreas destinadas a controlar o impacte sobre os espaços adjacentes.

Os edifícios designados no n.º 2 do artigo 51.º ficam sujeitos, cumulativamente, às seguintes regras:

1) Índice de construção bruto máximo (ICb): 0,20;

2) Cércea máxima: 6 m, excepto em casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, nunca podendo, no entanto, a cércea máxima ser superior a 9 m;

3) Área máxima de construção (AMC): 150 m2 (somente para edifícios de habitação).

Os espaços agrícolas, identificados na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, abrangem áreas com características adequadas à actividade agrícola ou que as possam vir a adquirir.

No concelho da Lourinhã os espaços agrícolas são divididos em duas categorias, a saber:

Os espaços florestais, identificados na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, correspondem às áreas nas quais é predominante a produção florestal ou às que possam vir a adquirir essa característica.

Os espaços naturais, identificados na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, correspondem às áreas nas quais se privilegiem a protecção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos.

No concelho da Lourinhã existem dois tipos de espaços naturais, a saber:

Os espaços culturais, identificados na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, correspondem às áreas nas quais se privilegiam a protecção dos recursos culturais e a salvaguarda dos valores arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos.

Os espaços-canais, identificados na planta de ordenamento, à escala de 1:25000, correspondem a corredores activados por infra-estruturas e que têm efeito de barreira física dos espaços que os marginam.

Os planos municipais de ordenamento do território em vigor no concelho da Lourinhã são revogados pelo presente diploma.

As áreas de salvaguarda do património, identificadas no anexo I do presente Regulamento, deverão ser sujeitas a planos de salvaguarda e valorização.

ANEXO I

Listagem das UOPG