Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2005 — Regime geral

1 -São interditos quaisquer estabelecimentos industriais classificados pela Portaria n.º 464/2003, de 6 de Junho, de tipologia 1.
2 -As áreas de solo urbano destinam-se predominantemente à localização de actividades industriais, bem como outras, nomeadamente comerciais e de serviços, desde que estas não prejudiquem ou criem condições de incompatibilidade com as existentes ou previstas nas áreas adjacentes.
3 -Para além do disposto no número anterior, existem também razões de incompatibilidade quando, decorrente da utilização e ou ocupação de actividades a instalar, se possa verificar, isoladamente, qualquer das seguintes circunstância:
1. a)Produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem o seu melhoramento;
2. b)Agravamento dos riscos de incêndio ou explosão;
3. c)A não observância de disposições legais em vigor, que sejam aplicáveis ao caso concreto.

Artigo 6.º — Regime geral