Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2002 — Tipos de intervenção

1 -As classes de intervenção previstas no presente Plano estão identificadas na planta de implantação.
2 -Os tipos de intervenção admitidos nos diversos edifícios estão dependentes da classe em que estes se integram, nos termos seguintes:
1. a)Nos edifícios integrados na classe 1 são permitidas obras de construção, admitindo-se ainda as de reconstrução;
2. b)Nos edifícios integrados na classe 2 são permitidas obras de reabilitação, admitindo-se ainda as de reconstrução;
3. c)Nos edifícios integrados na classe 3 são permitidas obras de restauro, admitindo-se ainda as de reabilitação.
3 -As obras de ampliação são apenas permitidas nos edifícios integrados nas classes 1 e 2, quando assinaladas nos perfis e de acordo com as disposições do presente Regulamento.
4 -Independentemente da classe de intervenção, são sempre permitidas as obras de manutenção e de correcção dos edifícios, depois de prévia aprovação, nos termos das disposições do presente Regulamento.

Artigo 11.º — Tipos de intervenção