Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2002 — Estores e portadas

1 -São proibidos as portadas exteriores e os estores exteriores ou com caixa exterior nos edifícios das classes 2 e 3.
2 -São proibidos os estores exteriores ou com caixa exterior nos edifícios existentes, não integrados nas classes 2 e 3, e nos novos edifícios, sendo admitidos, contudo, as portadas exteriores e outros sistemas de ensobramento desde que convenientemente integrados na solução arquitectónica.
3 -São proibidas as grades exteriores, excepto quando fizerem parte do desenho primitivo dos edifícios existentes.

Artigo 24.º — Estores e portadas