Artigo 4.º — Sistema de execução

Vigente desde: 13/11/2002

1 -O sistema de execução do Plano é o de imposição administrativa, nos termos do disposto no artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
2 -Excepciona-se do número anterior a unidade de execução A, onde será adoptado o sistema de compensação mediante contrato de urbanização a celebrar nos termos do disposto no artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

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Em vigor desde 13/11/2002