As paragens de veículos de transporte colectivo de passageiros devem preferencialmente:
- a)Ser servidas por abrigos;
- b)Estar preparadas para o acesso de deficientes motores.
Artigo 47.º — Paragens de transporte colectivo de passageiros
Vigente desde: 13/11/2002
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Em vigor desde 13/11/2002