Art.º 48 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2002 — Estacionamento público

1 -O estacionamento público à superfície localiza-se:
1. a)Em áreas de utilização pública, nas faixas vinculadas a estacionamento marginal da rede rodoviária na planta de implantação;
2. b)Em áreas de domínio privado, programadas e projectadas com esse objectivo.
2 -O estacionamento público subterrâneo localiza-se:
1. a)Em estrutura edificada de domínio público, identificada na planta de implantação;
2. b)Em estrutura edificada privada, programada e projectada com esse objectivo.
3 -Nos casos de integração de estacionamento público numa parcela afecta a outros usos, terá de se assegurar o cumprimento das exigências técnicas e legais aplicáveis, bem como ainda o acesso diferenciado e as demais condições requeridas para a sua constituição como uma fracção autónoma, a fim de permitir a transmissão da sua propriedade e o exercício da sua exploração à entidade ou às entidades a quem sejam atribuídos esses direitos.

Artigo 48.º — Estacionamento público