Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/95 — Trânsito de pessoas e bens

1 -A comissão directiva do Parque Nacional pode interditar ou condicionar o trânsito de pessoas e bens em locais devidamente delimitados, após consulta às autarquias locais territorialmente competentes, que se devem pronunciar no prazo de 15 dias.
2 -A intenção de interditar ou condicionar o trânsito de pessoas e bens deve ser publicitada com uma antecedência mínima de 15 dias, através de edital afixado nas sedes das juntas de freguesia com jurisdição sobre o território abrangido pela interdição.
3 -No caso de as autarquias locais consultadas manifestarem oposição à interdição, a deliberação da comissão directiva do Parque Nacional, apenas produz efeitos após a sua aprovação pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 11.º — Trânsito de pessoas e bens