- 1 -As zonas de protecção ao património cultural constituem o suporte e ou a envolvente territorial de bens imóveis abrangidos pelo artigo 10.º e visam garantir a sua integridade e realce face aos restantes elementos da paisagem.
- 2 -As zonas de protecção ao património cultural podem ser sujeitas a planos ou estudos específicos, nomeadamente para recuperação de situações de degradação e ou tratamento da envolvente.
- 3 -Até à entrada em vigor dos planos ou estudos específicos, as zona de protecção ao património cultural são geridas tendo em atenção a carta do património cultural do presente Plano de Ordenamento, a lei geral sobre património cultural e imóveis classificados e o disposto no número seguinte.
- 4 -Nas zonas de protecção ao património cultural, para além das actividades previstas no artigo 2.º, são interditas as seguintes actividades:
- a)As mobilizações de terrenos, com excepção das decorrentes de acções de protecção contra incêndios florestais;
- b)Quaisquer obras ou instalações, salvo as que se destinem à conservação e valorização dos bens culturais abrangidos;
- c)Os povoamentos florestais, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados e desde que não inviabilizem as características dos bens culturais abrangidos.
Artigo 27.º — Zonas de protecção ao património cultural
Vigente desde: 11/11/1995
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Em vigor desde 11/11/1995